Trechos localizados: ... Diferencial entre o valor de venda e o valor de compra de veículos usados (IN SRF nº ... VIII.1.5 - Operações com veículos usados VIII.1.6 ... a - hedge); f) a remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores (fringe ... acionistas e administradores, salvo se esses valores forem tributados como remuneração indireta na pessoa física ... administradores, salvo se esses valores forem tributados como remuneração indireta na pessoa física ...

Publicacao: 23.08.2011

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... IV - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos ... da CSLL os dispêndios de que trata o caput deste artigo, registrados como despesa ou custo operacional. § 4º As adições de que trata o § 3º deste ... mercializados e administrados. § 1º Durante o período de acumulação, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder, dos planos e dos ... or da depreciação ou amortização normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional. § 2º A pessoa jurídica beneficiária de depreciação ou ... rasil deverá, por intermédio de convênio, arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 1,5% (um e meio por cento) do montante arrecadado, o adicional de ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 85.985, de 6 de maio de 1981 (promulgou a Convenção entre Brasil/Itália) a remuneração paga por empresa brasileira em virtude de emprego exercido na Itália por ... s) pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a título de remuneração indireta a beneficiário não identificado; t) rendimentos correspondentes ao ... A indenização paga a membro do Ministério Público Estadual para atender a despesa com moradia, calculada em 10% (dez por cento) do subsídio em razão do ... Decreto nº 92.318, de 1986, (promulgou a Convenção entre Brasil/Canadá) a remuneração paga por empresa brasileira em virtude de emprego exercido no Canadá por ... E MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o qual, na espécie, é ministro ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Em relação ao imposto de renda brasileiro, aplica-se a Convenção sobre o imposto federal sobre a renda doravante denominado "imposto brasileiro" e também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos após a data da assinatura do referido ato.

Trechos localizados: ... ado Contratante provenientes da exploração de navios, barcos, aeronaves ou veículos de transporte terrestre no tráfego internacional somente serão ... butária peruana que estabelecem que os contribuintes que contabilizem como despesa ou custo os royalties, e retribuições por serviços, assistência técnica, ... essório à exploração, por essa empresa, de navios, barcos, aeronaves ou de veículos de transporte terrestre no tráfego internacional. 3. O disposto no ... inerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios, barcos, aeronaves e veículos de transporte terrestre não são considerados bens imóveis. 3. As ... o Artigo 11 ("Juros"), parágrafo 3: As importâncias pagas a título de "remuneração sobre o capital próprio" segundo o Artigo 9 da Lei brasileira no ...

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Trechos localizados: ... artigo 5º da Lei nº 9.716 de 26.08.1998 trata de compra e venda de veículos automotores. VIII - as receitas decorrentes de ... ageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância ... ambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no ... assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. § 3º Para efeitos do disposto ... § 4º A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem. Art. 652. Seja o ... Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ... assembléia. Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a ... atário lho pedir. Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não ... dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. Seção VIII Do Penhor de Veículos Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em ...

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... , assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. ... Art. 55. É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da ... II - os bens móveis, imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de ... Poder Executivo autorizado a manter os servidores da Administração Federal indireta, não ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou ... ade de origem. § 3º Quando a requisição ou cessão implicar redução de remuneração do servidor requisitado, ficam a ANEEL e a ANP autorizadas a ...

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Trechos localizados: ... de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VIII - que sejam filiais, ... 08.2001. § 2º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. Art. 30. ... : capítulo 93; b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros ... Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para ... capítulo 93; II - veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros ...